TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO DA GOENVIO

Última atualização: 1 de novembro de 2026

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Os presentes termos e condições (doravante denominados «Condições Gerais») descrevem as normas e regulamentos relativos à utilização do nosso sítio Web e à compra de produtos e/ou serviços através deste, independentemente da aplicação, do meio digital, do suporte ou do dispositivo através do qual se possa aceder ao mesmo.

Deve ler atentamente as Condições e aceitá-las antes de aceder ou utilizar os sítios Web da sociedade comercial AEROSAFE, S.L., com o N.I.F. B-05.417.399 e com sede social na Rua Preciados, 3, Altea, 03590 – Alicante, Espanha (doravante designada por «GOENVIO»). Aceita ficar vinculado a estas Condições Gerais. Se não aceitar estas Condições Gerais, não poderá aceder aos sítios web da GOENVIO nem utilizá-los.

A terminologia que se segue aplica-se às presentes Condições Gerais ou a qualquer outro acordo celebrado.

«Os termos »Cliente«, »Você« e »Seu« ou »utilizador» referem-se a si, a pessoa que acede a este sítio Web e aceita as Condições Gerais da GOENVIO.

«A Empresa», «Nós», «Nosso» e «Nos», «Aplicação», «Web» ou «Site» referem-se à GOENVIO.

«Parte», «Partes» ou «Nós» referem-se tanto ao Cliente como à GOENVIO, ou ainda ao Cliente ou à GOENVIO.

Se tiver alguma dúvida relacionada com estes Termos de Serviço, pode contactar-nos através do endereço info@goenvio.es

A GOENVIO envida todos os esforços necessários para que a informação contida neste site seja completa, verdadeira e correta. Caso exista algum erro nos dados, este será corrigido o mais rapidamente possível.

1. OS SEUS DADOS E A UTILIZAÇÃO DESTE SITE.

As informações ou dados pessoais que nos fornecer sobre si serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade. Ao utilizar este sítio Web e os serviços nele disponibilizados, concorda com o tratamento dos seus dados e declara que estes são verdadeiros e exatos.

2. UTILIZAÇÃO DO NOSSO SITE.

Ao utilizar este sítio Web e ao efetuar pedidos de serviços através do mesmo, compromete-se a:

  1. i. Não prestar quaisquer serviços falsos ou fraudulentos, ilegais, difamatórios, prejudiciais, obscenos ou censuráveis. Se for razoavelmente possível considerar que foi feita uma solicitação desta natureza, estaremos autorizados a anulá-la e a informar as autoridades competentes para o efeito.
  2. ii. Fornecer-nos os dados pessoais e a autorização para a recolha dos mesmos, conforme exigido pela Política de Privacidade, de forma verdadeira e exata. Se não fornecer as informações solicitadas, não poderemos processar o envio do seu objeto.
  3. iii. Ter mais de dezoito (18) anos e possuir capacidade jurídica suficiente para celebrar contratos nos termos da legislação espanhola aplicável.
  4. iv. Não modificar, copiar, duplicar, distribuir, transmitir, comercializar, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar obras derivadas, transferir ou vender qualquer informação obtida neste sítio Web sem o nosso consentimento explícito por escrito.

3. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.

Os serviços oferecidos através deste site serão prestados em Espanha e em Portugal, com envios a nível nacional e internacional através dos nossos parceiros logísticos. Todos os envios estarão sujeitos à disponibilidade e às restrições legais do destino. Reservamo-nos o direito de alterar as condições de envio e entrega a qualquer momento, sem aviso prévio, para cumprir a legislação aplicável e as condições do mercado.

Da mesma forma, não nos responsabilizamos por atrasos ou incidências na entrega que sejam imputáveis a causas alheias ao nosso controlo, incluindo, entre outros, atrasos na alfândega, greves ou problemas logísticos decorrentes dos nossos fornecedores. É da responsabilidade do cliente certificar-se de que os produtos encomendados cumprem as normas e restrições de importação do país de destino. Em caso de devolução por estes motivos, os custos adicionais serão suportados pelo cliente.

4. COMO SOLICITAR O SERVIÇO.

  1. 1. Deve solicitar um orçamento através da aplicação web.
  2. 2. Receberá um e-mail com o custo do serviço. Nessa altura, se desejar prosseguir com o serviço, deverá efetuar o pagamento.
  3. 3. Deverá enviar a autorização e uma cópia do cartão de identidade ou passaporte. Esta documentação é imprescindível para que nos seja entregue o seu objeto extraviado.
  4. 4. Contacte o serviço de objetos perdidos e confirme que iremos buscar os seus pertences.

5. DIREITO DE CANCELAR O SERVIÇO.

A GOENVIO poderá não aceitar o pedido de um serviço ou, se for o caso, cancelar um serviço previamente confirmado, pelos motivos a seguir indicados:

  1. i. Na eventualidade de ocorrer um ataque informático ou um evento de força maior fora do nosso controlo, tais como greves, catástrofes naturais ou impossibilidade de aceder aos sistemas de telecomunicações, por exemplo. Quando a prestação dos serviços for impossível devido a interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica, falhas nas linhas de telecomunicações, conflitos sociais, greves, distúrbios, explosões, inundações, atos ou omissões do Governo ou, em geral, qualquer situação de força maior ou caso fortuito.
  2. ii. Por existirem dúvidas razoáveis de que o serviço em causa possa ser fraudulento.
  3. iii. Devido à impossibilidade de os nossos parceiros logísticos recolherem o objeto perdido.
  4. iv. Por falta de documentação por parte do cliente.
  5. v. Por motivos logísticos ou operacionais que impossibilitem a prestação do serviço.

Caso se verifique alguma destas circunstâncias, o que implicaria a não aceitação do serviço ou o seu cancelamento, conforme o caso, proceder-se-á ao reembolso dos montantes por si pagos, nos dias seguintes, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.

6. ENVIO E ENTREGA.

a) Envio de bens extraviados

Os bens extraviados serão enviados e entregues pela empresa designada pela GOENVÍO, como a UPS, a FEDEX ou a TNT, devendo o cliente aceitar estas condições

b) Endereço de entrega.

Os artigos encontrados serão enviados para a morada indicada pelo cliente no momento do pedido, sem prejuízo do disposto na alínea i).

c) Prazo e custo de entrega.

O prazo de entrega e os preços dependerão do peso, do tamanho do artigo e da distância de envio, que podem variar em função de outros fatores, isentando o cliente de qualquer responsabilidade da GOENVIO a este respeito.

d) Prazos de entrega

O cliente compreende que todos os prazos de recolha e entrega indicados ao longo do processo são meramente estimados e não vinculativos para a GOENVIO, e que o prestador de serviços logísticos não é obrigado a indemnizar o cliente pelos danos causados por qualquer atraso, nem a reembolsar quaisquer custos relacionados.

e) Renúncia a reclamações

O utilizador que decidir contratar o serviço de envio renuncia expressamente a qualquer reclamação ou ação judicial contra a GOENVIO por eventuais danos, peças em falta, defeitos ou outras imperfeições aparentes dos objetos entregues, salvo no caso de danos ocorridos durante o transporte.

f) Aceitação da entrega

Ao aceitar a entrega da(s) encomenda(s) e/ou ao assinar a documentação da empresa de transportes, o Utilizador confirma que a(s) encomenda(s) chegou(ram) sem danos visíveis causados pelo transporte.

g) Danos na entrega ou perda.

Se os Utilizadores receberem artigos com sinais evidentes de danos na embalagem ou no conteúdo, devem apresentar imediatamente uma reclamação à transportadora e contactar a empresa de entregas por e-mail. Devem comunicar esses danos no prazo de 24 horas após a entrega, por escrito e por carta registada com aviso de receção, anexando a guia de entrega e uma descrição clara do defeito.

A GOENVIO atua como intermediária durante o transporte, pelo que não assume qualquer responsabilidade por perdas ou danos nas mercadorias sob a sua custódia, quer se trate de destinos nacionais ou internacionais dos seus fornecedores logísticos, sendo essa responsabilidade exclusivamente dos mesmos, de acordo com o disposto na Lei n.º 15/2009, de 11 de novembro, relativa ao Contrato de Transporte Terrestre de Mercadorias. A título informativo, esta responsabilidade está limitada nos termos previstos no artigo 57.º da referida lei, pelo que a indemnização por perda ou danos não poderá exceder um terço do Indicador Público de Rendimento de Efeitos Múltiplos (IPREM) diário por cada quilograma de peso bruto da mercadoria perdida ou danificada.

Da mesma forma, se a encomenda se extraviar, o cliente deverá apresentar imediatamente uma reclamação à empresa de transportes; as condições de indemnização por perda de mercadoria podem ser consultadas nas ligações seguintes, sendo que estas condições prevalecerão sobre quaisquer outras.

h) Artigos incorretos

Se o Utilizador receber um artigo que não lhe pertença, deverá notificar a GOENVIO no prazo de 10 dias, por e-mail, para: info@goenvio.es

i) Exatidão dos endereços de envio.

Os utilizadores são responsáveis por fornecer endereços de entrega completos e precisos. A GOENVIO não se responsabiliza por envios falhados devido a informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo utilizador.

j) Alfândega.

A GOENVIO e os seus parceiros logísticos não atuam como agentes ou corretores aduaneiros e não são responsáveis pelo processo nem pelas taxas decorrentes dos direitos aduaneiros ou dos procedimentos aduaneiros. O cliente é sempre responsável por verificar antecipadamente os requisitos aduaneiros dos países de exportação e importação, de acordo com a legislação e as políticas locais.

k) Recolha não efetuada.

Caso o objeto não esteja pronto para ser levantado no local acordado, será cobrada uma taxa adicional a título de ‘Levantamento Falhado’. Esta taxa tem um custo de 15,00 €, com IVA incluído. Podem ser cobradas taxas adicionais no caso de recolhas falhadas ou atrasos na recolha por motivos imputáveis ao utilizador ou ao gabinete de objetos perdidos do aeroporto.

7. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA.

Normalmente, a empresa de entregas fará duas tentativas de entrega na sua morada nos dias úteis de entrega. Após a última tentativa, as encomendas serão devolvidas ao remetente, o que implicará custos adicionais de transporte de devolução.

Caso a encomenda não tenha sido entregue por motivos que não nos sejam imputáveis, entraremos em contacto consigo e, se, decorridos trinta (30) dias a contar da data em que colocámos o artigo à sua disposição, não o tiver recolhido por conta própria ou se recusar a recebê-lo, será considerado abandonado; deve ter em conta que as devoluções implicarão custos adicionais.

Para obter mais informações, pode contactar-nos através dos nossos canais de Atendimento ao Cliente.

8. PREÇO E PAGAMENTO

a) Preços e custos.

Os preços incluem a embalagem. O custo exato do serviço será comunicado ao utilizador antes da celebração do contrato.

b) Pagamento seguro.

A GOENVIO oferece pagamentos seguros através do PayPal ou com cartão de crédito via PayPal. Os pagamentos serão processados de acordo com os termos e condições do prestador do serviço. Mais informações nos termos e condições do PayPal: Acordos Legais do PayPal.

c) Moeda.

Salvo indicação em contrário, todos os preços são expressos em euros.

d) Aceitação dos termos do prestador de serviços de entrega.

O Utilizador aceita expressamente os termos e condições das empresas de entregas designadas, incluindo eventuais encargos e direitos aduaneiros associados. Se o Utilizador recusar a encomenda devido a esses direitos aduaneiros, assume a total responsabilidade por todos os custos associados.

Pode consultar os termos e condições legais das agências de envio através das hiperligações.

9. RESTRIÇÕES.

Os artigos cujo envio não é permitido são, sem que esta seja uma lista exaustiva, os seguintes, independentemente do país de destino:

  • • Armas e munições, em conformidade com o disposto nos artigos 28.º e 29.º da Lei Orgânica n.º 4/2015, de 30 de março, relativa à Proteção da Segurança Cívica, bem como qualquer objeto classificado como arma, seja ela regulamentada, proibida ou de guerra, conforme descrito no Decreto Real n.º 137/1993, de 29 de janeiro, que aprova o Regulamento das Armas, e na legislação relacionada que seja aplicável;
  • • Mercadorias perigosas (explosivos, gases tóxicos, substâncias tóxicas e biopeligosas, substâncias radioativas, etc.);
  • • Resíduos, produtos botânicos vivos, animais, produtos perecíveis;
  • • Dinheiro, metais preciosos, joias, pedras preciosas, obras de arte, antiguidades, cheques, cartões de crédito prontos a utilizar, moedas, selos fiscais, cartões telefónicos válidos;
  • • Qualquer meio de pagamento, valores, documentos, bens de mudança, material a granel;
  • • Produtos de tabaco acabados (cigarros, charutos, etc.).

A GOENVIO não se responsabiliza por danos ou perdas de encomendas recebidas em violação das exclusões mencionadas nos parágrafos anteriores, salvo nos casos em que a GOENVIO tenha dado o seu consentimento por escrito.

10. RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

Salvo disposição expressa em contrário nas presentes Condições de Serviço, a nossa responsabilidade relativamente a qualquer serviço adquirido no nosso site limitar-se-á estritamente ao pagamento do serviço de compra do referido produto, sem prejuízo dos restantes direitos que a lei lhe reconheça enquanto consumidor.

No entanto, salvo disposição legal em contrário, não assumiremos qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:

  1. (i) perdas de receitas ou vendas:
  2. (ii) perda de negócios ou lucro cessante;
  3. (iv) perda das poupanças previstas;
  4. (v) perda de dados; e
  5. (vi) perda de tempo de gestão.

O utilizador aceita que a Internet não é totalmente segura. A GOENVIO tomará todas as medidas adequadas para proteger a segurança de quaisquer pagamentos, informações de cartões de débito/crédito e dados sensíveis, sem prejuízo das políticas de privacidade e de tratamento de dados de outros fornecedores que o utilizador aceita ao utilizar este site. A GOENVIO não pode garantir a segurança absoluta e, por conseguinte, não se responsabiliza por quaisquer danos que possa sofrer em resultado da perda de confidencialidade dessas informações.

10.1. Responsabilidade da GOENVIO

A GOENVIO não se responsabiliza perante ninguém por danos diretos ou indiretos, consequenciais ou incidentais, incluindo (sem limitação) perda de lucros ou receitas, perda de oportunidades, custos com bens ou serviços, perda ou danos em dados ou interrupção da atividade comercial, decorrentes de qualquer utilização do site.

10.2. Responsabilidade do cliente

O cliente será responsável por garantir a legalidade e a regularidade das mercadorias, bem como por dispor das autorizações necessárias para fornecer à GOENVIO a identidade e os dados de contacto dos destinatários das remessas. Caso o cliente forneça à GOENVIO mercadoria ilícita, com defeito de fabrico, avarias, imperfeições ou qualquer outra irregularidade não declarada no momento da contratação dos serviços, a GOENVIO não assumirá qualquer responsabilidade e colaborará com as autoridades competentes, caso seja necessário.

O cliente deverá fornecer as informações e a documentação necessárias relativas à mercadoria e será responsável pelos danos que possam decorrer da falta ou incorreção dessa documentação. A GOENVIO, agindo de boa-fé e em conformidade com as normas que regem as relações comerciais, não é obrigada a verificar se esses documentos ou informações são exatos ou suficientes.

O cliente garante que os dados e documentos fornecidos à GOENVIO para a realização do transporte são verdadeiros e corretos.

11. CESSÃO, TRANSMISSÃO DE DADOS E RENÚNCIA A DIREITOS.

O presente contrato é vinculativo tanto para si como para nós, bem como para os nossos respetivos sucessores e cessionários. Não poderá transmitir, ceder, onerar ou, de qualquer outra forma, transferir o presente contrato ou qualquer um dos direitos ou obrigações dele decorrentes, sem ter obtido o nosso consentimento prévio por escrito.

Pela nossa parte, fica registado que a GOENVIO poderá transmitir, ceder, onerar, subcontratar ou, de qualquer outra forma, transferir um contrato ou qualquer um dos direitos ou obrigações dele decorrentes, a qualquer momento durante a sua vigência. Para evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, onerações ou outras transferências não afetarão os direitos que, se for o caso, lhe são reconhecidos por lei na sua qualidade de consumidor, nem anularão, reduzirão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias, tanto expressas como tácitas, que lhe tenhamos podido conceder.

Nenhuma renúncia da nossa parte a um direito ou ação específico implicará a renúncia a outros direitos ou ações decorrentes das presentes Condições de Serviço, a menos que tal seja comunicado expressamente e por escrito.

O utilizador autoriza expressamente a transmissão dos seguintes dados pessoais a terceiros e fornecedores necessários para a prestação adequada do serviço contratado: nome, apelidos, número de identificação pessoal, cópia do bilhete de identidade ou passaporte, endereço de e-mail e número de telefone, bem como morada postal. Estes dados serão utilizados exclusivamente com o objetivo de garantir a correta execução dos serviços solicitados. O utilizador isenta a GOENVIO de qualquer responsabilidade relativamente às práticas de proteção de dados de terceiros e fornecedores, sendo estes os responsáveis por esse tratamento. Recomenda-se vivamente aos utilizadores que se familiarizem com os termos e condições e as políticas de privacidade de cada um dos fornecedores que tenham sido designados para a sua remessa.

12. O NOSSO DIREITO DE ALTERAR ESTAS CONDIÇÕES

Reservamo-nos o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Serviço a qualquer momento, sem que tal implique, em caso algum, a sua aplicação retroativa.

13. VÁRIOS.

Comunicações. – Ao utilizar este site e ao efetuar encomendas através do mesmo, aceita que as comunicações que lhe tenhamos de enviar sejam feitas por meios eletrónicos.

Nulidade parcial. – Se alguma das presentes Condições Gerais for declarada nula e sem efeito por decisão transitada em julgado proferida por autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

Acordo completo. – As presentes Condições Gerais e todos os documentos a que nelas se faça referência expressa constituem o acordo integral existente entre si e nós relativamente à gestão do serviço através deste sítio Web e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anterior celebrado entre si e nós, verbalmente ou por escrito.

14. CONTACTO.

Para qualquer tipo de dúvida, consulta, sugestão ou reclamação, pode contactar-nos através dos seguintes canais de comunicação:

E-mail: info@goenvio.es

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE.

A utilização deste sítio Web para a contratação do serviço de envio, bem como dos serviços subscritos através do mesmo, reger-se-á pela legislação espanhola.

Qualquer litígio que surja ou esteja relacionado com a sua utilização ou com os contratos acima referidos será submetido à jurisdição dos tribunais espanhóis competentes.

Resolução de litígios. A Comissão Europeia criou uma plataforma na Internet para a resolução de litígios em linha. A plataforma funciona como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de compra e venda em linha. Esta plataforma e mais informações sobre o assunto podem ser consultadas em ec.europa.eu/odr. Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumo.